- 1 -A Equipa Técnica de Intervenção é composta por Técnicos Superiores dentro da Área Social e de Saúde pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
- 2 -Os técnicos superiores realizam diagnóstico social e de saúde e parecer face às sinalizações. É da competência destes a abertura de processo familiar e delineação de medidas de proteção/plano de desenvolvimento.
- 3 -A equipa deve reunir quinzenalmente e definir os procedimentos de apresentação dos casos nas reuniões da equipa restrita.
Artigo 11.º — Equipa Técnica de Intervenção
Vigente desde: 15/10/2024
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Em vigor desde 15/10/2024