Art.º 16 · Regulamento n.º 1162/2024 — Reuniões da CMPPI e convocatórias

1 -As reuniões da CMPPI são convocadas pelo seu Presidente, ou por outro membro que detenha esta delegação de competências.
2 -As convocatórias devem conter a respetiva ordem de trabalhos e ser efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico, com antecedência de 8 dias para as reuniões ordinárias e de 5 dias para as reuniões extraordinárias.
3 -Em cada reunião será lavrada uma ata que contém a identificação dos membros presentes e indica as deliberações tomadas, ficando a redação a cargo do secretário ou de outro elemento a designar.

Artigo 16.º — Reuniões da CMPPI e convocatórias