Art.º 21 · Regulamento n.º 1162/2024 — Plano de Proteção e Intervenção

1 -O Plano de Proteção e Intervenção tem a duração inicial de 6 meses, podendo ser prorrogado.
2 -A delineação das medidas de proteção e intervenção serão definidas em função das problemáticas/necessidades diagnosticadas e enquadradas nos domínios definidos no artigo 19.º do presente regulamento.
3 -As medidas de proteção podem assumir respostas sociais já existentes, quer em meio natural de vida ou em meio institucional, nomeadamente:
1. a)Serviço de Apoio Domiciliário;
2. b)Rede de Cuidados Continuados;
3. c)Apoio da rede de suporte familiar/Cuidador Informal;
4. d)Atividades lúdico, desportivas e culturais locais;
5. e)Teleassistência;
6. f)Famílias de Acolhimento;
7. g)Descanso do Cuidador;
8. h)Regime de Maior Acompanhado;
9. i)Centro de Convívio;
10. j)Centro de Dia;
11. k)Centro de Noite;
12. l)Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.
4 -Por forma a promover o direito dos idosos as medidas podem ainda assumir:
1. a)Sistema de atribuição de produtos de apoio;
2. b)Apoio económico para aquisição de medicamentos;
3. c)Sistema de atribuições de prestações pecuniárias (pensão de velhice, CSI, Pensão Social de Velhice, etc.);
4. d)Cartão Família;
5. e)Programa de teleassistência.
5 -Estas medidas são alvo de avaliação findo o período de duração previsto, ou quando existir alteração do diagnóstico que o justifique.

Artigo 21.º — Plano de Proteção e Intervenção