Art.º 10 · Regulamento n.º 1162/2026 — Período de atendimento

1 -Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços estão abertos para atender o público, podendo este serviço ser igual ou inferior ao período de funcionamento.
2 -O período de atendimento tem a duração mínima de 7 horas diárias e deve abranger os períodos da manhã e da tarde, sendo obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo.
3 -Em regra, nos serviços municipais de Alvaiázere o horário de atendimento é das 09h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, salvo nos casos dos serviços em que se justifique outro horário.
4 -O período de atendimento dos serviços do Município de Alvaiázere é definido por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
5 -Nos termos do número anterior, os serviços podem ser sujeitos a períodos de atendimento específicos, de duração inferior ou superior ao previsto no n.º 2, sempre que tal se justifique por força das respetivas competências e do tipo e da natureza das atividades que desenvolvem.

Artigo 10.º — Período de atendimento