Art.º 28 · Regulamento n.º 1162/2026 — Trabalho a tempo parcial

1 -Considera-se trabalho a tempo parcial o trabalho prestado que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo, ou seja, inferior a 7 (sete) horas por dia ou a 35 (trinta e cinco) horas por semana.
2 -O trabalho a tempo parcial pode ser prestado apenas em alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser estabelecido por acordo entre o trabalhador e o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.
3 -O horário a cumprir pelo funcionário pode compreender a prestação de trabalho em dias inteiros ou meios-dias.
4 -O trabalhador a tempo parcial tem direito à retribuição base, suplementos remuneratórios, prémios de desempenho e outras prestações, com ou sem caráter retributivo, previstas na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, caso sejam mais favoráveis, às auferidas por trabalhador a tempo completo em situação comparável, na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
5 -O trabalhador a tempo parcial pode passar a trabalhar a tempo completo, ou o inverso, a título definitivo ou por período determinado, mediante acordo escrito com o empregador.

Artigo 28.º — Trabalho a tempo parcial