Art.º 32 · Regulamento n.º 1162/2026 — Noção e âmbito de aplicação

1 -É considerado trabalho suplementar aquele que for prestado fora do horário de trabalho, quer em dias úteis, quer nos dias de descanso obrigatório, complementar ou feriado, desde que previamente autorizado.
2 -Só é admitida a prestação de trabalho suplementar quando o serviço tenha que fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador, por motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o serviço.
3 -Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
1. a)O trabalho prestado por titular de cargo dirigente abrangido por isenção de horário, nos termos e com os efeitos previstos no respetivo estatuto;
2. b)O trabalho prestado, em dia normal de trabalho, por trabalhador abrangido por isenção de horário, nos termos e limites legal ou convencionalmente aplicáveis;
3. c)A formação profissional realizada fora do horário normal de trabalho que não exceda 2 horas diárias;
4. d)O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efetuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador.
4 -O trabalhador é obrigado a realizar a prestação de trabalho suplementar, salvo quando, havendo motivos atendíveis, expressamente solicite a sua dispensa.
5 -Para efeitos do número anterior, o trabalhador pode ser dispensado com base em algum dos seguintes motivos:
1. a)Trabalhador com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhadora grávida, puérpera ou trabalhador ou trabalhadora com filho de idade inferior a 12 meses;
3. c)Trabalhador-estudante, salvo em casos de força maior;
4. d)Trabalhador cuidador enquanto se verifique a necessidade de assistência;
5. e)Outras situações devidamente fundamentadas e comprovadas que justifiquem a dispensa, nomeadamente:
  1. i)Falecimento do cônjuge, parentes ou afins;
  2. ii)Prestação de provas em estabelecimento de ensino;
  3. iii)Doença, mediante apresentação de declaração médica;
  4. iv)Prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar;
  5. v)Deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, mediante apresentação de declaração comprovativa;
  6. vi)Necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico, que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho, mediante apresentação de declaração médica.

Artigo 32.º — Noção e âmbito de aplicação

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