Art.º 36 · Regulamento n.º 1162/2026 — Acréscimo remuneratório

1 -A prestação de trabalho suplementar confere ao trabalhador o direito a receber um acréscimo remuneratório nos seguintes termos:
1. a)Até 100 horas anuais:
  1. i)25 % pela primeira hora ou fração desta e 37,5 % por hora ou fração subsequente, em dia normal de trabalho;
  2. ii)50 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em dia feriado.
2. b)A partir das 100 horas anuais:
  1. i)50 % pela primeira hora ou fração desta e 75 % por hora ou fração subsequente, em dia normal de trabalho;
  2. ii)100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em dia feriado.
2 -As percentagens referidas nas alíneas anteriores consideram-se automaticamente atualizadas sempre que legislação superveniente venha a estabelecer valores diferentes, aplicando-se, em cada momento, as percentagens legalmente em vigor.
3 -Por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório, nos termos do número seguinte.
4 -Quando haja lugar à substituição da remuneração por descanso compensatório, este é atribuído nos termos da lei, designadamente do artigo 162.º da LTFP, e das orientações internas aplicáveis.

Artigo 36.º — Acréscimo remuneratório