Art.º 74 · Regulamento n.º 1162/2026 — Vigência e alterações

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 146.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente Regulamento permanece válido e vigente enquanto vigorar a legislação habilitante a que dá execução e tem natureza subsidiária relativamente a tudo quanto venha futuramente a ser objeto de disciplina em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
2 -O procedimento de alteração do presente Regulamento está sujeito aos trâmites e formalidades que foram adotados aquando da elaboração e aprovação deste, designadamente ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 75.º da LTFP.

Artigo 74.º — Vigência e alterações