Art.º 13 · Regulamento n.º 1163/2026 — Dados e Documentação

1 -A apresentação da candidatura processa-se junto da Entidade Gestora ou via correio eletrónico, acompanhada pelos seguintes documentos:
1. a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido, a disponibilizar pela Entidade Gestora;
2. b)Cópia ou apresentação do Cartão de Cartão de Cidadão ou, quando aplicável, de Título de Residência válido;
3. c)Curriculum vitae do(s) promotor(es);
4. d)Cópia dos certificados de habilitações dos seus membros constituintes;
5. e)Declaração da sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado, emitidas pela Autoridade Tributária e pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., que comprove a situação;
6. f)Declaração de conhecimento e aceitação expressa dos termos de responsabilidade pessoal, a definir pela Entidade Gestora;
7. g)Outros documentos, entendidos como relevantes para melhor descrição do projeto, a ser definidos pela Entidade Gestora.
2 -Tratando-se de empresas já formalmente constituídas, deverão ser também entregues:
1. a)Cópia da Declaração de Início de Atividade;
2. b)Cópia da Certidão de Registo Comercial.
3 -No âmbito da formalização de pedidos de incubação pontual será adotada a modalidade simplificada, através de uma breve Memória Descritiva do evento proposto, que releve aspetos como a tipologia de atividade, o público alvo, o período e os espaços a disponibilizar e os objetivos do projeto. Nesta modalidade enquadram-se atividades como reuniões empresariais, formações, workshops, apresentações de projetos, eventos institucionais de pequena dimensão, ações orientadas para a inovação e o empreendedorismo, e outras atividades conexas às referenciadas.
4 -Na fase de seleção das candidaturas, a Comissão de Avaliação poderá solicitar a apresentação de outros documentos considerados relevantes para a apreciação dos projetos candidatos, sendo sempre salvaguardada a confidencialidade dos mesmos.

Artigo 13.º — Dados e Documentação

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