Art.º 12 · Regulamento n.º 1163/2026 — Candidaturas

1 -As candidaturas à Incubadora podem ser apresentadas durante todo o ano civil.
2 -No caso de inexistência de espaços de incubação vagos, o período de candidaturas será temporariamente suspenso até que abra uma nova vaga de incubação. Esta suspensão e reabertura do período de candidaturas, assim como os seus prazos, será previamente publicitada pelos serviços da Entidade Gestora.
3 -O processo de candidatura inicia-se com o preenchimento do formulário disponibilizado pela entidade gestora, o qual deve ser apresentado, juntamente com os demais documentos previstos no artigo 13.º do presente Regulamento, por correio eletrónico ou mediante entrega presencial nos serviços da Incubadora.
4 -A candidatura submetida por correio eletrónico apenas será considerada válida após envio de confirmação de receção pela Entidade Gestora ao promotor.
5 -A apreciação de candidaturas ocorrerá pela ordem de entrada das mesmas nos serviços da Incubadora de Empresas.
6 -As candidaturas são avaliadas por uma Comissão de Avaliação, que deve elaborar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da respetiva receção, relatório fundamentado contendo a classificação atribuída a cada candidatura, de acordo com os critérios previstos nos artigos 14.º e 15.º do presente Regulamento.
7 -Todos os projetos candidatados farão parte de uma bolsa, denominada “Bolsa de Projetos”.
8 -Após notificação da decisão final de avaliação, os candidatos selecionados ficam obrigados a celebrar, no prazo de 5 dias úteis, o respetivo contrato de incubação e termo de responsabilidade, sob pena de o direito à ocupação do espaço ser atribuído ao candidato melhor classificado seguinte.
9 -As candidaturas poderão ser rejeitadas caso:
1. a)Não cumpram os requisitos formais exigidos pelo presente regulamento;
2. b)Não apresentem a documentação completa, findo o prazo comunicado para apresentação da informação/documentação em falta;
3. c)Não apresentem os comprovativos de situação regularizada perante a AT e a Segurança Social;
4. d)Apresentem informações falsas ou incompletas.
10 -Após receção da candidatura, a Entidade Gestora procede à verificação formal dos elementos e documentos apresentados.
11 -Sempre que a candidatura se encontre incompleta ou careça de elementos adicionais, deverá a Entidade Gestora solicitar ao candidato o suprimento das deficiências identificadas, fixando para o efeito um prazo não inferior a 10 dias úteis.
12 -A falta de apresentação dos elementos solicitados dentro do prazo fixado poderá determinar o indeferimento da candidatura.
13 -Antes da decisão de indeferimento da candidatura, os interessados devem ser ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14 -As notificações e comunicações no âmbito do procedimento poderão ser realizadas por correio eletrónico para o endereço indicado pelo candidato no formulário de candidatura.

Artigo 12.º — Candidaturas

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