Art.º 23 · Regulamento n.º 1163/2026 — Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos procedimentos previstos no presente Regulamento destinam-se exclusivamente à gestão das candidaturas, processos de incubação e demais finalidades relacionadas com a atividade da Calheta I2B.
2 -O tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade do Município da Calheta e será realizado nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e demais legislação nacional aplicável.
3 -Os titulares dos dados podem exercer os direitos legalmente previstos, designadamente os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 23.º — Proteção de Dados Pessoais