- 1 -Compete ao SAAS a identificação de indicadores de monitorização e avaliação do processo de atribuição dos apoios eventuais, de forma participada com a população alvo.
- 2 -Os relatórios de avaliação resultantes do processo de monitorização e avaliação referida no n.º 1 do artigo anterior serão submetidos a aprovação superior e posterior conhecimento à Câmara Municipal e ao CLAS.
Artigo 20.º — Indicadores territoriais de referência
Vigente desde: 27/10/2023
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Em vigor desde 27/10/2023