Art.º 68 · Regulamento n.º 1164/2025 — Contraordenações

1 -A violação das disposições do presente regulamento constitui contraordenação ambiental punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto.
2 -As contraordenações constantes do presente regulamento são graduadas em:
1. a)Leves;
2. b)Graves;
3. c)Muito graves.
3 -É considerada contraordenação leve a violação às disposições das alíneas a), b), c) e d) do artigo 30.º
4 -É considerada contraordenação grave a violação às disposições das alíneas e), f), g), h), i), j), k) e l) do artigo 30.º
5 -É considerada contraordenação muito grave a violação às disposições da alínea m) do artigo 30.º, do n.º 2 do artigo 28.º e do n.º 1 do artigo 45.º .
6 -Caso a violação das disposições referidas no número anterior ocorra relativamente a árvores classificadas nos termos do presente regulamento, a contraordenação é punível com a coima elevada para o dobro nos limites mínimo e máximo.
7 -As contraordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência.
8 -A tentativa é punível nas contraordenações classificadas de graves e muito graves, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.
9 -Às regras relativas à instrução e tramitação dos processos de contraordenação, montante das coimas e eventuais sanções acessórias aplicam-se as disposições constantes na Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.

Artigo 68.º — Contraordenações