Art.º 12 · Regulamento n.º 1165/2023 — Fase de Análise Técnica das Propostas

1 -As propostas apresentadas são apreciadas e avaliadas pela Comissão de Acompanhamento.
2 -A Comissão de Acompanhamento poderá solicitar, à Junta de Freguesia da, o parecer de técnicos habilitados e que considere necessários, para complementar a avaliação dos projetos nas áreas temáticas constantes do artigo 6.º
3 -As propostas serão analisadas de acordo com a sua pertinência e viabilidade técnica (de implementação, funcionamento e manutenção).
4 -As propostas devem:
1. a)Ser apresentadas de acordo com o artigo 11.º;
2. b)Ser claras, concisas e enquadradas nas necessidades da população;
3. c)Ser tecnicamente exequíveis;
4. d)Descrever a área/local de implementação do projeto, podendo ser complementadas com mapas, plantas e/ou outros documentos cujo conteúdo sirva de apoio à análise da proposta;
5. e)Ser do interesse público;
6. f)Respeitar o valor anual afeto ao Orçamento Participativo, nos termos definidos no artigo 5.º
5 -As propostas não devem colidir com os projetos ou planos da Junta de Freguesia, definidos no Plano de Atividades, nem ultrapassar os três meses de execução.
6 -Serão excluídas as propostas que:
1. a)Estejam em incumprimento com a legislação em vigor e não correspondam aos critérios previstos neste regulamento;
2. b)Cuja execução/implementação ultrapasse as competências da Junta de Freguesia;
3. c)Beneficiem exclusivamente interesses privados;
4. d)Não seja possível à Junta de Freguesia, assegurar a manutenção e funcionamento do projeto, em função do seu custo e/ou exigência de meios técnicos;
5. e)Se identifiquem com um cariz religioso e/ou grupos partidários;
6. f)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
7. g)Sejam demasiado genéricas ou abrangentes;
8. h)Tenham comissionadas marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham patentes registadas;
9. i)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos e projetos da Junta de Freguesia.
7 -Podem ser solicitadas informações e esclarecimentos adicionais ao proponente.
8 -Os projetos propostos podem ser adaptados de acordo com os interesses/necessidades da população e capacidade de execução dos mesmos pela Junta de Freguesia, sem nunca alterar ou desvirtuar a sua essência. As propostas equivalentes ou semelhantes poderão ser fundidas pela Junta de Freguesia. Qualquer um destes procedimentos deve ser comunicado previamente aos proponentes dos projetos.
9 -Todos os projetos escolhidos, bem como os documentos anexos aos mesmos, passam a ser propriedade da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º — Fase de Análise Técnica das Propostas

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