Art.º 13 · Regulamento n.º 1165/2023 — Fase de Divulgação da Lista Provisória de Propostas Admitidas e Reclamação

1 -Após a análise das propostas é elaborada e divulgada a lista provisória de propostas admitidas e excluídas.
2 -A exclusão das propostas será fundamentada e comunicada aos proponentes das mesmas, antes da data de afixação da referida lista provisória, pelos meios mais expeditos da Junta de Freguesia.
3 -Da lista provisória de propostas admitidas e excluídas cabe reclamação, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua divulgação.
4 -A reclamação dos resultados deve ser efetuada na sede da Junta de Freguesia ou por correio eletrónico para [email protected].
5 -Cabe à Comissão de Acompanhamento analisar as reclamações e emitir um parecer sobre as mesmas, num período máximo de 10 dias úteis, após o término do período de reclamação, assim como notificar os reclamantes da decisão final.

Artigo 13.º — Fase de Divulgação da Lista Provisória de Propostas Admitidas e Reclamação