Artigo 10.º — Penalizações e Incumprimento

O furto, perda, ou eventuais danos causados no equipamento, que resultem do manuseamento ou utilização negligente poderá levar à perda do direito à utilização do equipamento, assim como do acesso a outros programas de apoio internos dos SASUPL, e outras consequências, mediante deliberação da Comissão de Gestão.