Regulamento

Regulamento n.º 1165/2026

Regulamento do Apoio Informático a Estudantes da Universidade Politécnica de Lisboa.

Artigo 1.º

Natureza e Âmbito

1 -O Apoio Informático a Estudantes, adiante designado por AIE, consiste na modalidade de empréstimo temporário de equipamentos informáticos (computadores portáteis e materiais associados).
2 -Destina-se exclusivamente a estudantes da Universidade Politécnica de Lisboa (UPL) que se encontrem matriculados e inscritos num dos seus ciclos de estudos ou Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTESP).
3 -A gestão e avaliação do programa é da responsabilidade dos Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Lisboa (SASUPL).

Artigo 2.º

Finalidade e Objetivos

1 -A finalidade do AIE é facilitar o acesso a equipamentos informáticos a estudantes da UPL, na modalidade de empréstimo, por um período limitado de tempo, até ao máximo do término do respetivo ano letivo.
2 -O AIE tem como objetivos principais:
1. a)Apoiar estudantes da UPL, priorizando o acesso a equipamentos informáticos àqueles que apresentam maior insuficiência socioeconómica;
2. b)Facilitar meios que estimulem a aprendizagem contínua e a qualificação académica;
3. c)Combater o abandono escolar e promover o sucesso académico.

Artigo 3.º

Comissão de Gestão

1 -Este programa de Apoio é acompanhado por uma Comissão de Gestão, composta pelos seguintes membros:
1. a)O/A Administrador(a) dos SASUPL;
2. b)Um(a) Assistente Social efetivo(a) e um(a) suplente indicado pelo/a Administrador(a) dos SASUPL para um mandato de dois anos;
3. c)Um(a) colaborador(a) da área informática dos SASUPL;
4. d)Um(a) estudante efetivo(a) e um(a) estudante suplente, indicados(as) pela Federação Académica da UPL para um mandato de um ano.
2 -Os(as) suplentes referidos(as) nas alíneas b) e d) do ponto anterior, substituem os respetivos membros efetivos nas reuniões em que estes não possam comparecer.
3 -Compete à Comissão de Gestão:
1. a)Acompanhar os pedidos dos(as) estudantes, tendo por base os relatórios sociais elaborados pelos(as) Assistente Sociais;
2. b)Propor alterações ao presente Regulamento, que venham a decorrer no âmbito da sua aplicação;
3. c)Elaborar um relatório anual sobre a atividade deste programa de Apoio;
4. d)Promover e acompanhar a gestão financeira e do património do AIE;
5. e)Deliberar ou pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse.

Artigo 4.º

Condições de Elegibilidade

1 -Podem candidatar-se ao AIE os(as) estudantes que, em situação comprovada de insuficiência socioeconómica e/ou temporariamente privados(as) de computador próprio, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Estejam matriculados(as) e inscritos(as) num ciclo de estudos, no ano letivo em que pretendem beneficiar do Apoio;
2. b)Estejam em período de prorrogação de prazo para entrega ou defesa de trabalhos finais de curso, no ano letivo em que pretendem beneficiar do Apoio.

Artigo 5.º

Pedido e Candidatura

1 -O acesso a este Apoio é realizado mediante o preenchimento de um formulário eletrónico próprio para o efeito, ou presencialmente através do(a) Assistente Social do Espaço de Apoio a Estudantes da respetiva Unidade Orgânica de ensino da UPL.
2 -Em cada ano letivo é definido, por edital, um calendário de candidatura ao AIE.
3 -O pedido é avaliado pela(o) Assistente Social dos SASUPL, com recurso a entrevista, para elaboração de um relatório social.

Artigo 6.º

Seriação e Atribuição

1 -A atribuição do Apoio depende da existência de equipamento disponível.
2 -A seriação e proposta de atribuição de equipamentos é realizada pela(o) Assistente Social e autorizada pelo(a) Administrador(a) dos SASUPL.

Artigo 7.º

Utilização do equipamento

1 -A concessão e utilização do Apoio pressupõe a assinatura de um contrato de empréstimo entre o(a)estudante e os SASUPL.
2 -O equipamento destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades académicas.
3 -Não é permitido:
1. a)Alterar configurações, características de software e/ou hardware;
2. b)Instalar qualquer software, mesmo que gratuito, com exceção do requerido junto dos SASUPL, bem como a instalação ou remoção de partes ou componentes do equipamento;
3. c)Desenvolver atividades lucrativas, jogos ou conteúdos não académicos;
4. d)Ceder o equipamento a terceiros;
5. e)Utilizar o equipamento fora do espaço europeu, com exceção de deslocações para o estrangeiro de âmbito académico, por exemplo, programas de intercâmbio, em que o(a) estudante deve requerer aos SASUPL uma declaração para o efeito.

Artigo 8.º

Deveres do(a) Estudante

1 -O/A estudante deve zelar pela manutenção e conservação do equipamento, utilizando-o de forma ética e legítima, assumindo total responsabilidade por qualquer dano ou extravio, enquanto este estiver na sua posse.
2 -Garantir que o equipamento está livre de vírus e/ou aplicações que comprometam o sistema.
3 -Comunicar de imediato situações de avaria.
4 -No caso de furto ou roubo, apresentar queixa imediata às autoridades competentes e participar aos SASUPL.
5 -Apresentar o equipamento aos serviços, sempre que solicitado, para verificação regular das condições de utilização do mesmo.

Artigo 9.º

Devolução do Equipamento

O equipamento deve ser devolvido na data estipulada, nas mesmas condições físicas e funcionais em que foi entregue, não devendo conter qualquer tipo de ficheiros pessoais ou académicos do(a) estudante.

Artigo 10.º

Penalizações e Incumprimento

O furto, perda, ou eventuais danos causados no equipamento, que resultem do manuseamento ou utilização negligente poderá levar à perda do direito à utilização do equipamento, assim como do acesso a outros programas de apoio internos dos SASUPL, e outras consequências, mediante deliberação da Comissão de Gestão.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 -As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas pela Comissão de Gestão.
2 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Conselho de Ação Social dos SASUPL, sob proposta da Comissão de Gestão.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República

8 de setembro de 2026. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade Politécnica de Lisboa, Professor João Carlos Gomes Lobato.

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