Artigo 6.º — Seriação e Atribuição

Vigente desde: 14/09/2026

1 -A atribuição do Apoio depende da existência de equipamento disponível.
2 -A seriação e proposta de atribuição de equipamentos é realizada pela(o) Assistente Social e autorizada pelo(a) Administrador(a) dos SASUPL.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/09/2026