Regulamento

Regulamento n.º 1166/2023

Alteração e atualização do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia do Beato

Artigo 1.º

Disposições Gerais

1 -Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços, em vigor na Freguesia do Beato.
2 -O disposto no presente Regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas e preços, fixando os respetivos quantitativos a aplicar nesta freguesia, para cumprimento das atribuições que dizem respeito aos interesses próprios, comuns e específicos das suas populações.
3 -As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público da Autarquia Local, ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento de particulares, quando tal seja atribuição da freguesia, nos termos da Lei.
4 -O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não deve ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
5 -O valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações.
6 -Nos processos administrativos de interesse particular e naqueles em que haja intervenção de peritos, e ainda nos de julgamento de contraordenações, haverá lugar a pagamento de custas judiciais, as quais reverterão integralmente para os destinatários legais, salvo no que respeita à compensação de despesas efetuadas com peritos estranhos à Junta de Freguesia do Beato, e outras despesas com consignação própria ou para outras entidades.

Artigo 2.º

Âmbito Subjetivo

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Junta de Freguesia do Beato.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Freguesia do Beato, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento de taxas e preços previstas no presente regulamento todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas que, por Lei e Regulamento Municipal, forem isentos das mesmas.
2 -O pagamento de taxas e preços poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Consideram-se fracos recursos financeiros, rendimento iguais ou inferiores ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

Artigo 4.º

Âmbito objetivo

As taxas e preços da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou entidades coletivas ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:

a)Emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento de canídeos, gatídeos e furões;
c)Pela utilização de complexos desportivos;
d)Pelas atividades de promoção dos tempos livres;
e)Atividades educativas extracurriculares;
f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Renovações

1 -Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia ou nela delegada, terão de ser sempre requeridos por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutro sentido.
2 -Quando para renovação anual de determinados direitos não houver lugar ao pagamento de licença, mas apenas ao pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido por escrito, se preceito legal ou regulamentar o determinar.

Artigo 6.º

Repartição de receitas com o Estado

Sobre as taxas de licenças e outras previstas nesta tabela, que revertem integralmente para a Junta de Freguesia, só reverterão adicionais para o Estado ou para outras entidades públicas quando expressamente estiver determinado por disposição legal específica.

Artigo 7.º

Cálculo de taxas

1 -As taxas dos atestados e termos de justificação administrativa constam das tabelas anexas, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
tme - tempo médio de execução
vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da tabela salarial
ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)
sendo o valor da taxa a aplicar:
1. a)1/2 hora x vh + ct para os atestados;
2. b)1 hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa.
2 -As taxas de certificação de fotocópias constam das tabelas anexas e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
3 -As taxas de licença de canídeos, gatídeos e furões constam do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, podendo ser criadas fundamentadamente isenções totais ou parciais nas tabelas anexas (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua versão atual consolidada).
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério das Finanças.
5 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido nos números anteriores, efetua-se mediante alteração ao presente regulamento, e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 8.º

Alcance das licenças

As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente.

Artigo 9.º

Liquidação das taxas

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque cruzado ou por transferência bancária.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo de quitação a ser emitido pelos serviços de secretaria da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Incumprimento da obrigação de pagamento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal de juros de mora é a definida no Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua versão atual.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 11.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos e impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe, nos termos da lei do processo, impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 12.º

Outras taxas criadas pelo Município

As taxas e licenças previstas nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, fazem parte integrante dos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados, e o valor das taxas a cobrar são aprovadas em Assembleia Municipal.

Na Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais e Licenciamento Zero, encontram-se os valores a cobrar que são atualizados anualmente em Assembleia Municipal.

Os preços a cobrar no âmbito de Contrato de Delegação de Competências (CDC) entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal, serão os acordados no próprio Contrato.

Artigo 13.º

Disposições subsidiárias

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente e na sua versão atual:

a)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro);
b)Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro);
c)A lei geral tributária (Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro);
d)Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro);
e)Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro);
f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro);
g)O Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro);
h)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro);
i)O Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro);

Artigo 14.º

Disposições finais

A presente alteração ao Regulamento e a tabela de taxas e preços (anexos) entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovada em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 25 de agosto de 2023

Aprovada em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia do Beato de 25 de setembro de 2023

2 de outubro de 2023. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.

316912788

Artigo 7.º

Cálculo de taxas

1 -As taxas dos atestados e termos de justificação administrativa constam das tabelas anexas, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
tme - tempo médio de execução
vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da tabela salarial
ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.)
sendo o valor da taxa a aplicar:
1. a)1/2 hora x vh + ct para os atestados;
2. b)1 hora x vh + ct para os termos de identidade e de justificação administrativa.
2 -As taxas de certificação de fotocópias constam das tabelas anexas e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
3 -As taxas de licença de canídeos, gatídeos e furões constam do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, podendo ser criadas fundamentadamente isenções totais ou parciais nas tabelas anexas (Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, na sua versão atual consolidada).
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Ministério das Finanças.
5 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido nos números anteriores, efetua-se mediante alteração ao presente regulamento, e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.