Art.º 3 · Regulamento n.º 1166/2025 — Definições, Classes e Tipos de Veículos

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento a indicação abrange todas as classes ou tipos de veículos previstos no Código da Estrada.
2 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
1. a)«Veículo» - que abrange as seguintes classes e subclasses:
  1. i)Automóveis ligeiros e pesados:
    1) Passageiros;
    2) Mercadorias;
    3) Mistos;
    4) Tratores;
    5) Especiais;
  2. ii)Velocípedes;
  3. iii)Veículos agrícolas:
    1) Trator agrícola ou florestal;
    2) Máquina agrícola ou florestal;
    3) Motocultivador;
    4) Tratocarro;
  4. iv)Reboques:
    1) Reboques;
    2) Semirreboques;
    3) Máquina agrícola ou florestal rebocável;
    4) Máquina industrial rebocável;
  5. v)Outras classes ou tipos de veículos previstos no Código de Estrada;
2. b)«Parque de estacionamento» - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;
3. c)«Veículo abandonado»:
  1. i)Aquele cujo proprietário tenha assinado declaração expressa nesse sentido;
  2. ii)Aquele que não tenha sido reclamado pelo proprietário dentro do prazo de 30 ou 45 dias, consoante o estado de deterioração do veículo, de acordo com o estabelecido no Código de Estrada;
4. d)«Veículo em fim de vida (VFV)» - veículo que constitui um resíduo de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
5. e)«Zona de estacionamento» - local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos.

Artigo 3.º — Definições, Classes e Tipos de Veículos

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