Art.º 4 · Regulamento n.º 1166/2025 — Estacionamento Indevido ou Abusivo

1 -Para efeitos do presente regulamento considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
1. a)O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública, ou em parque, ou em zona de estacionamento isento do pagamento de qualquer taxa;
2. b)O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a 5 dias de utilização não tiverem sido pagas;
3. c)O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de 2 horas para além do período de tempo permitido;
4. d)O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques destinados a esse fim;
5. e)O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
6. f)O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
7. g)O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
2 -Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.
3 -Para efeitos do disposto na alínea e), do n.º 1, consideram-se sinais exteriores evidentes de abandono e/ou inutilização do veículo, designadamente:
1. a)A existência de ferrugem ou corrosão na viatura;
2. b)A existência de pneus sem pressão ou a ausência dos mesmos;
3. c)A existência de vegetação na viatura ou na área que ocupa;
4. d)A existência de sinais de vandalismo na viatura;
5. e)A existência de uma extrema sujidade reveladora de inatividade do veículo.

Artigo 4.º — Estacionamento Indevido ou Abusivo

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