Art.º 3 · Regulamento n.º 1166/2026 — Beneficiários

1 -São beneficiários do Incentivo à Natalidade os agregados familiares que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)O(s) progenitor(es) ou responsável(eis) legal(is) da criança residam na área geográfica da Freguesia de Alegrete;
2. b)A residência seja comprovada há, pelo menos, seis meses consecutivos imediatamente anteriores à data do nascimento ou da adoção;
3. c)A criança tenha nascido a partir de 1 de janeiro de 2026 (inclusive) ou tenha sido legalmente adotada, desde que não tenha idade superior a 12 meses à data da decisão judicial;
4. d)O requerimento seja apresentado dentro do prazo previsto no artigo 6.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se residência habitual o local onde o agregado familiar tenha organizada, de forma estável e permanente, a sua vida pessoal e familiar.

Artigo 3.º — Beneficiários