Artigo 4.º — Natureza e Montante do Incentivo

Vigente desde: 14/09/2026

1 -O Incentivo à Natalidade é concedido sob as seguintes modalidades:
1. a)Incentivo pecuniário, no montante único de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), a atribuir por transferência bancária;
2. b)Cabaz de higiene, composto por produtos essenciais de higiene e cuidados para o bebé.
2 -O incentivo é atribuído uma única vez por cada criança, não sendo cumulável relativamente ao mesmo nascimento ou adoção.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/09/2026