- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de concessão de apoios pelo Município de Oeiras a entidades e organismos legalmente existentes, destinados a promover o desenvolvimento regular ou pontual de atividades, projetos, eventos e ações de carácter cultural, que sejam considerados de interesse público municipal.
- 2 -O interesse público municipal é aferido, designadamente, em função da relevância artística, cultural, científica, lúdica, recreativa, tecnológica ou ambiental e, ainda, pelo seu contributo para o desenvolvimento económico ou social das populações e para a afirmação turística do Concelho de Oeiras.
- 3 -O presente regulamento não é aplicável aos apoios concedidos, nos termos legais, a outras entidades e organismos de direito público ou nos quais aqueles exerçam influência dominante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2024