Artigo 21.º — Formalização

Os apoios são concedidos ou reconhecidos mediante a celebração de instrumento contratual adequado (contrato ou termo de aceitação), conforme minuta a aprovar pela Câmara Municipal, que preveja os direitos e deveres das partes, os objetivos a atingir, o prazo de execução das ações a desenvolver, a quantificação e qualificação do apoio, os instrumentos de verificação da aplicação dos recursos, o modo de acompanhamento da execução e as sanções em caso de incumprimento, sem prejuízo da introdução de outros elementos que se revelem necessários.