Art.º 4 · Regulamento n.º 1167/2025 — Requisitos

1 -Podem candidatar-se ao apoio previsto no presente regulamento os médicos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Possuir habilitação legal para o exercício da medicina em território nacional, com inscrição válida na Ordem dos Médicos;
2. b)Ter celebrado contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, ou outra forma de vínculo contratual válido com uma unidade de saúde pública ou privada situada no território do concelho;
3. c)Comprometer-se a exercer a sua atividade profissional no concelho por um período mínimo de 3 anos, contados a partir da data de início do apoio;
4. d)Não beneficiar, no momento da candidatura, de apoios semelhantes concedidos por outros municípios, salvo se expressamente autorizados pela autarquia;
5. e)Não residir no concelho há mais de 6 meses à data da apresentação da candidatura, salvo nos casos em que a residência tenha sido estabelecida em virtude do exercício de funções médicas no mesmo;
6. f)Apresentar toda a documentação exigida no presente regulamento e nos respetivos avisos de abertura de candidaturas.
2 -O não cumprimento de qualquer dos requisitos acima referidos determina a exclusão da candidatura, sem prejuízo da possibilidade de correção de irregularidades formais nos prazos estipulados.

Artigo 4.º — Requisitos