Regulamento

Regulamento n.º 1167/2025

Regulamento Municipal para Atribuição de Incentivos à Fixação de Médicos no Concelho do Ourique.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Objeto

O presente regulamento Municipal visa estabelecer as condições e os critérios de atribuição de apoio e incentivos à fixação de médicos no concelho de Ourique, visando o reforço da prestação de cuidados de saúde à população.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

O regulamento aplica-se a médicos que pretendam exercer funções no concelho de Ourique, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde ou em regime de colaboração com entidades públicas e/ou privadas de interesse público local.

Capítulo II - APOIOS DISPONÍVEIS

Artigo 3.º

Tipos de Apoio

1 -Apoio à instalação:
1. a)Atribuição de subsídio único até ao montante de 2500€ para despesas iniciais de instalação (habitação, transporte, equipamento).
2 -Apoio à habitação:
1. a)Cedência gratuita ou comparticipada de habitação municipal, quando disponível;
2. b)Comparticipação mensal até 500€/mês no arrendamento de habitação.
3 -Apoio à deslocação:
1. a)Comparticipação nas despesas de deslocação casa-trabalho, até ao montante máximo de 500€/mês.
4 -Apoio à integração social:
1. a)Prioridade na colocação de filhos em creches e escolas do município;
2. b)Acesso gratuito a atividades culturais e desportivas promovidas pelo município.

Capítulo III - CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO

Artigo 4.º

Requisitos

1 -Podem candidatar-se ao apoio previsto no presente regulamento os médicos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Possuir habilitação legal para o exercício da medicina em território nacional, com inscrição válida na Ordem dos Médicos;
2. b)Ter celebrado contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, ou outra forma de vínculo contratual válido com uma unidade de saúde pública ou privada situada no território do concelho;
3. c)Comprometer-se a exercer a sua atividade profissional no concelho por um período mínimo de 3 anos, contados a partir da data de início do apoio;
4. d)Não beneficiar, no momento da candidatura, de apoios semelhantes concedidos por outros municípios, salvo se expressamente autorizados pela autarquia;
5. e)Não residir no concelho há mais de 6 meses à data da apresentação da candidatura, salvo nos casos em que a residência tenha sido estabelecida em virtude do exercício de funções médicas no mesmo;
6. f)Apresentar toda a documentação exigida no presente regulamento e nos respetivos avisos de abertura de candidaturas.
2 -O não cumprimento de qualquer dos requisitos acima referidos determina a exclusão da candidatura, sem prejuízo da possibilidade de correção de irregularidades formais nos prazos estipulados.

Artigo 5.º

Candidatura e Processo de Avaliação

1 -As candidaturas deverão ser apresentadas à Câmara Municipal, acompanhadas da seguinte documentação:
1. a)Formulário de candidatura, fornecido pela Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado pelo candidato;
2. b)Declaração de compromisso de honra que confirme a veracidade da informação fornecida e o compromisso deste em cumprir as obrigações previstas no presente Regulamento;
3. c)Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN) com identificação do respetivo titular;
4. d)Comprovativo de vínculo laboral com a ULS BA, afeto ao Centro de Saúde de Ourique;
5. e)Comprovativo da realização de despesa com habitação (se aplicável).
2 -As candidaturas poderão ser submetidas para análise a qualquer momento desde a entrada em vigor do presente regulamento, através do preenchimento do formulário e apresentação dos documentos em conformidade com o disposto no artigo anterior.
3 -A avaliação das candidaturas será realizada pelos serviços municipais.
4 -Rececionada e analisada a candidatura, a mesma é submetida a deliberação da Câmara Municipal que comunicará ao candidato, por escrito, a decisão tomada, no prazo de trinta dias seguidos à apresentação do requerimento.
5 -As decisões de exclusão de candidatura ou não atribuição de apoio específico serão antecedidas de audiência dos interessados pelo prazo de cinco dias úteis.
6 -Em caso de admissão da candidatura e concessão do apoio, o mesmo produzirá efeitos imediatos e, em caso de incentivo pecuniário, começará a ser pago até ao oitavo dia do mês seguinte à decisão proferida, sem efeitos retroativos.

Artigo 6.º

Obrigações dos Beneficiários

1 -Permanecer a exercer funções no concelho durante o período de apoio.
2 -Comunicar à autarquia qualquer alteração à sua situação profissional.
3 -Devolver os apoios recebidos em caso de incumprimento injustificado dos compromissos assumidos.

Artigo 7.º

Atribuição dos Apoios

1 -A decisão sobre a atribuição dos apoios compete ao executivo camarário.
2 -Os apoios previstos no presente regulamento estão sujeitos à dotação orçamental aprovada anualmente pela Câmara Municipal.

Capítulo IV - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 8.º

Finalidade e proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, avaliação e acompanhamento das candidaturas.
2 -O tratamento dos dados é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
3 -Os dados serão conservados apenas durante o período necessário à execução do regulamento, sendo assegurados os direitos de acesso, retificação, limitação e apagamento, nos termos da lei.
4 -O responsável pelo tratamento é o Município de Ourique, podendo os titulares dos dados exercer os seus direitos junto do Encarregado de Proteção de Dados através dos contactos disponíveis no site institucional.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Revisão do regulamento

O presente regulamento poderá ser revisto sempre que se justifique, por deliberação da Câmara Municipal e posterior aprovação pela Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.

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