Art.º 8 · Regulamento n.º 1167/2025 — Finalidade e proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito deste regulamento destinam-se exclusivamente à instrução, avaliação e acompanhamento das candidaturas.
2 -O tratamento dos dados é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
3 -Os dados serão conservados apenas durante o período necessário à execução do regulamento, sendo assegurados os direitos de acesso, retificação, limitação e apagamento, nos termos da lei.
4 -O responsável pelo tratamento é o Município de Ourique, podendo os titulares dos dados exercer os seus direitos junto do Encarregado de Proteção de Dados através dos contactos disponíveis no site institucional.

Artigo 8.º — Finalidade e proteção de dados pessoais