Artigo 2.º — Aditamentos

São aditados os seguintes artigos e números ao Regulamento do Programa de Atribuição de Subsídio Municipal ao Arrendamento:

Artigo 4.º

Definições

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento considera-se:

1. i)...
   1. ii)...
   2. iii)...
   3. iv)...
   4. v)...
   5. vi)...
   6. vii)...
   7. viii)...
   8. ix)Família numerosa: agregados familiares compostos por cônjuges, pessoas que vivam em união de facto ou monoparentais, que tenham a seu cargo três ou mais filhos, de um ou de ambos.

      Artigo 5.º-A

      Medida excecional de apoio a agregados familiares da classe média

2. 1 -As medidas previstas neste artigo são temporárias e estarão em vigor até 31 de dezembro de 2023.
3. 2 -Ao abrigo deste artigo é apoiada a renda mensal, sendo que o agregado familiar deverá reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
   1. i)Rendimento mensal per capita superior a 1,5 IAS, e até 2 IAS;
      1. ii)A renda mensal da sua habitação ter como valor máximo (euro) 850;
4. 3 -O montante do apoio é de (euro)60 mensais.
5. 4 -O pedido deverá ser instruído em conformidade com o disposto no artigo 7.º.

   Artigo 7.º

   Instrução do requerimento

6. 1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
   1. i)...
      1. ii)...
      2. iii)...
      3. iv)...
      4. v)...
      5. vi)...
      6. vii)...
      7. viii)Comprovativo do domicílio fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
      8. ix)Comprovativo do IBAN, com identificação do titular da conta em nome do requerente ou, não sendo possível, outro elemento do agregado familiar;
      9. x)Declaração de inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, ou justificação de impossibilidade de apresentação, que ateste quais os elementos do agregado familiar se encontram em situação de desemprego (quando aplicável).
7. 2 -...
8. 3 -...
9. 4 -...
10. 5 -...

    Artigo 8.º

    Procedimentos

11. 1 -...
12. 2 -No prazo de apreciação poderá ser solicitada a junção de novos documentos, bem como realizadas diligências tidas como necessárias para o efeito.
13. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 9.º

    Atribuição

14. 1 -...
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...
19. 6 -Os apoios deferidos entre outubro e dezembro, são concedidos até à data da próxima renovação.

    Artigo 9.º-A

    Majoração

20. 1 -Os apoios financeiros, previstos no presente regulamento, são alvo de uma majoração de (euro) 25 nos seguintes casos:
    1. a)Agregados familiares monoparentais;
    2. b)Agregados familiares, sinalizados num contexto de violência doméstica;
    3. c)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças oncológicas;
    4. d)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças crónicas incapacitantes, ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
    5. e)Agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes, bem como portadores de deficiência auditiva grave reconduzível a surdez;
    6. f)Arrendatários jovens;
    7. g)Famílias numerosas;
    8. h)Pessoas provenientes de situação de sem abrigo.
21. 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, devem as situações previstas no número anterior ser atestadas pela apresentação dos seguintes documentos:
    1. i)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais;
       1. ii)No caso da alínea b), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
       2. iii)No caso das alíneas c), d) e e), documento idóneo, emitido por médico ou por autoridade de saúde competente;
       3. iv)No caso da alínea h), documento idóneo, emitido por instituição legalmente constituída.
22. 3 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1, são entendidos como arrendatários jovens, o interessado com idade igual ou superior a 18 anos e até 35 anos (inclusive), ou quando os cônjuges ou unidos de facto tenham idade igual ou superior a 18 anos e a média aritmética simples das idades de ambos não ultrapasse os 38 anos (inclusive).
23. 4 -As majorações previstas no n.º 1 não são cumulativas.
24. 5 -As majorações previstas no n.º 1, não se aplicam ao artigo 5.º-A.
25. 6 -As majorações previstas no n.º 1 não são aplicáveis quando a renda for inferior a (euro) 150.

    Artigo 10.º

    Obrigações do Beneficiário

26. 1 -O beneficiário do SMA tem o dever de informar a Divisão de Valorização Social da CMF, no prazo de 15 dias, sempre que se verifique alguma alteração às condições que estiveram na base da atribuição do subsídio, nomeadamente:
    1. i)...
       1. ii)...
       2. iii)...
       3. iv)...
       4. v)...
       5. vi)Alteração de morada, entregando documentação comprovativa da situação invocada conforme previsto no artigo 7.º
27. 2 -...
28. 3 -...

    Artigo 11.º

    Renovação

    ...

    1. i)...
       1. ii)...
       2. iii)Comprovativo do domicílio fiscal de todos os elementos do agregado familiar.