Artigo 2.º — Aditamentos

São aditados os seguintes artigos e números ao Regulamento de Ajuda na Comparticipação Municipal em Medicamentos:

Artigo 1.º

Objeto

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O presente Regulamento define as condições de funcionamento do programa de comparticipação de medicamentos, tributados à taxa legal de 5 % (taxa mínima), e de 22 % (taxa máxima), mediante apresentação imperiosa de prescrição médica aos idosos mais carenciados do Município do Funchal.

   Artigo 4.º

   Definições

   ...

   1. i)...
      1. ii)...
      2. iii)...
      3. iv)...
      4. v)...
      5. vi)...
      6. vii)...
      7. viii)...
      8. ix)Medicamentos - produtos vendidos pelas farmácias aderentes, tributados com taxa mínima ou máxima de IVA, desde que acompanhados por prescrição médica.

         Artigo 5.º

         Condições de acesso

         O reconhecimento do direito à comparticipação depende da verificação cumulativa das seguintes condições de atribuição:

      9. i)...
      10. ii)...
      11. iii)...
      12. iv)Sejam titulares de prescrição médica, relativa aos medicamentos a apoiar, emitida no âmbito dos estabelecimentos ou entidades com contrato ou convenção para prestação de cuidados de saúde.

          Artigo 7.º

          Instrução do requerimento

4. 1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, o pedido será instruído com os seguintes documentos:
   1. i)...
      1. ii)...
      2. iii)...
      3. iv)...
      4. v)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas no processo de pedido de apoio, bem como que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados;
      5. vi)Comprovativo do domicílio fiscal.
5. 2 -...
6. 3 -...

   Artigo 9.º

   Atribuição

7. 1 -A decisão sobre a concessão do Apoio aos Medicamentos é da competência do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada para o efeito, com base na informação prestada pela Divisão de Valorização Social da CMF.
8. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o início do apoio reporta-se ao mês seguinte da entrega da documentação necessária prevista no presente regulamento.
9. 3 -O apoio deferido, entre os meses de novembro e dezembro de cada ano civil, é concedido até à data da próxima renovação.
10. 4 -A Divisão de Valorização Social elabora e mantém atualizada a lista de beneficiários, de modo a permitir a identificação de quem está autorizado a adquirir os medicamentos, no âmbito do Apoio aos Medicamentos.
11. 5 -A Divisão de Valorização Social manterá permanentemente atualizada uma conta corrente para cada beneficiário.
12. 6 -A conta corrente do beneficiário será encerrada quando for atingido o montante máximo de comparticipação previsto no n.º 1.º do artigo seguinte ou no final do ano civil a 31 de dezembro.
13. 7 -Para os efeitos do disposto no artigo 10.º, será instituída uma plataforma eletrónica de comunicação e gestão do procedimento, seja por administração direta ou contratualizada com as existentes, nos termos da lei, sendo que uma vez atingido o montante máximo de Apoio aos Medicamentos, cessará a entrega dos mesmos.
14. 8 -O apoio concedido é pessoal e intransmissível.