- 1 -Sempre que existam indícios da prática de atos e omissões, contrários às disposições do presente Regulamento, a Divisão de Valorização Social notificará o beneficiário por carta registada nos termos dos artigos 112.º e 113.º do CPA, para vir prestar os esclarecimentos e apresentar os meios de prova necessários.
- 2 -Os serviços podem levar a efeito as ações de fiscalização que se entendam necessárias para avaliar o cumprimento das obrigações por parte dos beneficiários, bem como solicitar elementos, diretamente a estes ou a outras entidades, para apuramento da veracidade dos factos, nos termos da lei.
Artigo 15.º — Acompanhamento
Vigente desde: 15/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/12/2022
Referências (2)
- Artigo 112.º
- Artigo 113.º