- 1 -A utilização do Centro tem as seguintes modalidades:
- a)Atividades promovidas pelo Município de Alcácer do Sal;
- b)Regime de utilização livre;
- c)Cedência das instalações.
- 2 -Os CNAS poderão ser utilizados por qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade pública ou privada, nos termos do presente regulamento.
- 3 -Poderão ter lugar nas instalações dos CNAS eventos sociais ou comemorativos ou quaisquer outras atividades organizadas pelo Município de Alcácer do Sal, desde que não contendam com a conservação dos espaços e dos equipamentos.
- 4 -Sempre que o evento desportivo o obrigue, nomeadamente aquando da realização de provas de competição, ou o Município de Alcácer do Sal o entenda, é da responsabilidade da entidade organizadora do evento a requisição de entidades policiais.
Artigo 11.º — Regimes de utilização
Vigente desde: 20/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2025