Regulamento n.º 1169/2025

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal superintenderá em tudo o que se relacione com as atividades a desenvolver nas instalações dos CNAS e assegurará o normal funcionamento das mesmas, nomeadamente em matéria de conservação das instalações e dos equipamentos, segurança e manutenção da ordem pública, controlo e fiscalização.

As instalações dos CNAS dispõem dos recursos humanos necessários ao seu correto funcionamento, sendo as atribuições e competências as seguintes:

A utilização livre destina-se a todos os utentes que pretendam fazer uma utilização pontual ou regular de qualquer uma das instalações dos CNAS, no regime de utilização livre, mediante apresentação de requerimento previsto no número anterior, instruído com os elementos previstos nas alíneas do n.º 1, do artigo anterior.

O livre-trânsito de grupos/entidades destina-se a associações, escolas e outras entidades que utilizem os CNAS no regime de cedência.

Os CNAS terão um contrato de seguro desportivo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 janeiro.

Em caso de incumprimento do presente regulamento por parte das entidades cessionárias, pode o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas determinar o fim da cedência.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Ficha de Inscrição

Nome ___

Data de Nascimento ___/___/ ___ Idade ___

C.C. ___

Morada ___

Código Postal ___ - ___ Localidade ___

Contacto ___ Email ___

Contacto(s) em caso de Emergência (nome e tlm) ___

Identificação do Menor*

Nome ___

Parentesco ___

Data de Nascimento ___/___/ ___ Idade ___

C.C. ___

Morada ___

Código Postal ___ - ___ Localidade ___

Contacto ___ Email ___

Contacto(s) em caso de Emergência (nome e tlm) ___

* Idade mínima de 10 anos.

Centro Náutico

(Assinalar a instalação pretendida)

Centro de Apoio à Divulgação e Fruição do Rio Sado - Alcácer do Sal☐

Centro de Atividades Náuticas do Torrão - Torrão ☐

Pista de Remo - Torrão ☐

Atividade/Iniciativa

(data, horário, n.º participantes, outras observações pertinentes)

___

___

___

___

Regras

⇨ Cumprir, e fazer cumprir, as regras de participação na atividade, transmitidas pelos técnicos do Setor de Atividades Náuticas e presentes no regulamento;

⇨ Cumprir e respeitar as decisões e orientações dadas pelos técnicos;

⇨ Utilizar obrigatoriamente o colete de segurança;

⇨ Usar o equipamento/vestuário recomendado para a atividade;

⇨ Zelar pela conservação do material;

⇨ Evitar comportamentos que possam colocar em risco a integridade física/psicológica dos próprios e dos demais participantes;

⇨ Todos os participantes são responsáveis pelos danos causados ao material, tendo a obrigatoriedade da reposição do mesmo, exceto em situações em que se comprove que o participante/utilizador cumpriu as regras de boa utilização do material;

⇨ Os casos omissos serão resolvidos superiormente.

Declaro que:

⇨ Sei nadar.

⇨ Tenho conhecimento dos possíveis riscos associados à prática de atividades náuticas e comprometo-me a cumprir as regras e as instruções fornecidas pelos técnicos, e presentes no regulamento;

⇨ Autorizo o uso de imagens captadas durante a atividade para fins de divulgação nos canais próprios e o respetivo tratamento de dados.

Data e assinatura legível

___

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

ANEXO II

Declaração de Consentimento e Autorização para Captação de Imagem, Vídeo e Som para a Reprodução e Conservação pelo Município de Alcácer do Sal

Autorizo expressamente a captação, gravação e utilização de imagens estáticas, em movimento (vídeo) e de som durante a prática de atividades inerentes ao funcionamento do Centro. A presente autorização tem como finalidade permitir que as filmagens e/ou fotografias sejam utilizadas exclusivamente para fins promocionais e divulgação do projeto, em materiais impressos e/ou digitais, tais como: folhetos, cartazes, redes sociais, site e qualquer outro meio de divulgação do projeto Centro de Apoio à Divulgação e Fruição do Rio Sado. Declaro estar ciente de que a imagem e/ou voz poderá ser utilizada de forma pública e não comercial, não havendo, portanto, direito a qualquer tipo de remuneração ou indemnização decorrente desta autorização. Fica garantida a preservação da identidade e privacidade, não sendo divulgadas informações pessoais que possam identificar. Esta autorização é válida por prazo indeterminado, podendo ser revogada por escrito a qualquer momento, mediante comunicação dirigida ao Município Alcácer do Sal. Ao autorizar, declaro que li e compreendi todos os termos aqui estabelecidos, estando de acordo com a captação e utilização de imagem, vídeo e som durante a atividade mencionada.

Tomei conhecimento:

Local ___ Data: ___ de ___ de 20___

O(A) Titular, ___

(Assinatura conforme documento de identificação verificada por conferência.)

(No caso de menor será assinado pelo Titular das Responsabilidades Parentais do menor.)

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

ANEXO III

Informações sobre tratamento e direitos dos titulares de dados pessoais

O Município de Alcácer do Sal procede ao tratamento de dados pessoais que lhe são apresentados pelos titulares em requerimentos e solicitações ou que recolhe em resultado das suas atribuições legais.

Em cumprimento da obrigação de transparência, presta as seguintes informações sobre o tratamento dos dados e sobre os direitos dos titulares dos dados:

O responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Alcácer do Sal, sito na Praça Pedro Nunes 7580-125 Alcácer do Sal, telefone: 265 610 040, email: [email protected].

O Encarregado de Proteção de Dados designado pelo Município pode ser contactado através do email: [email protected].

As finalidades e licitude do tratamento de dados pessoais são, em regra e salvo outra indicação, o cumprimento de obrigações legais e de atribuições legais o exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública.

Os destinatários dos dados pessoais são, em regra e salvo outra indicação, os serviços do Município e só serão transmitidos a terceiros em cumprimento de obrigações legais.

O prazo de conservação dos dados pessoais será o necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento, acrescido do prazo legalmente previsto para o arquivo dos documentos ou ficheiros onde os dados estão registados.

Os titulares dos dados têm os seguintes direitos: confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento; direito de acesso aos dados pessoais; direito de retificação; direito à limitação do tratamento e o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD); direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”); direito de portabilidade dos dados e direito de oposição ao tratamento. Direitos que poderá exercer nos termos e condições previstos na legislação mediante contacto e melhor esclarecimento com o Encarregado de Proteção de Dados.

Outras informações: a comunicação dos dados pessoais é, em regra, necessária para cumprir obrigação legal; caso não forneça os dados, a sua pretensão não poderá ser tratada. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidade distinta da que presidiu à recolha.

Tomei conhecimento:

Local ___ Data: ___ de ___ de 20___

O(A) Titular, ___

(Assinatura conforme documento de identificação, no caso de menor será assinado pelo Titular das Responsabilidades Parentais do menor.)

(Após preencher os Anexos I, II e III, enviar para: [email protected] ou entregar presencialmente nas instalações.)

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