Artigo 2.º — Responsabilidade da Câmara

A Câmara Municipal de Alcácer do Sal superintenderá em tudo o que se relacione com as atividades a desenvolver nas instalações dos CNAS e assegurará o normal funcionamento das mesmas, nomeadamente em matéria de conservação das instalações e dos equipamentos, segurança e manutenção da ordem pública, controlo e fiscalização.