- 1 -O material fixo e móvel existente nas instalações é propriedade municipal e consta dos respetivos inventários, devendo este manter-se sempre atualizado.
- 2 -Todos os materiais e equipamentos existentes nas instalações dos CNAS são para uso exclusivo nas instalações.
- 3 -Qualquer estrago proveniente da má utilização do material será da inteira responsabilidade de quem o requisitou.
Artigo 24.º — Material e equipamento
Vigente desde: 20/10/2025
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