Art.º 27 · Regulamento n.º 1169/2025 — Protocolos e concessões a outras entidades em casos especiais

1 -A Câmara Municipal poderá realizar protocolos ou concessões a outras entidades.
2 -Os protocolos terão sempre como objetivo primordial o desenvolvimento de atividades que promovam e desenvolvam a prática de atividades aquáticas, ou outras de interesse para o desenvolvimento desportivo do concelho de Alcácer do Sal, que se coadunem com as instalações dos CNAS.
3 -As condições de utilização deverão resultar da aplicação de acordos e protocolos estabelecidos entre a Câmara Municipal de Alcácer do Sal e as entidades em causa.

Artigo 27.º — Protocolos e concessões a outras entidades em casos especiais