- 1 -Todas as dúvidas ou omissões que não constem deste regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, após parecer emitido pelos serviços competentes do Município de Alcácer do Sal.
- 2 -Este regulamento será alvo de atualização sempre que o Município de Alcácer do Sal entender como necessário, ou imposição legal, sendo aprovada nos termos legais.
Artigo 31.º — Casos omissos
Vigente desde: 20/10/2025
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Em vigor desde 20/10/2025