Art.º 5 · Regulamento n.º 117/2023 — Análise das candidaturas

1 -A verificação da regularidade das candidaturas será efetuada pelos serviços municipais, de acordo com o disposto nos artigos anteriores.
2 -Os serviços municipais mencionados no número anterior podem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de Organizações de Agricultores e ou de Produtores e das Juntas de Freguesia.
3 -Só são aceites candidaturas relativamente ao efetivo do ano imediatamente anterior.

Artigo 5.º — Análise das candidaturas