- 1 -Pelo presente regulamento são estabelecidas normas de atribuição de um apoio de incentivo à natalidade na área geográfica da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André).
- 2 -O Programa de Incentivo à Natalidade, tem por objetivo a atribuição de um subsídio a todas as crianças que nascerem na Freguesia a partir da entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 03/02/2026
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Em vigor desde 03/02/2026