Regulamento

Regulamento n.º 117/2026

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo à Natalidade.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Âmbito e objetivo

1 -Pelo presente regulamento são estabelecidas normas de atribuição de um apoio de incentivo à natalidade na área geográfica da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André).
2 -O Programa de Incentivo à Natalidade, tem por objetivo a atribuição de um subsídio a todas as crianças que nascerem na Freguesia a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

Beneficiários

São beneficiários os progenitores residentes na Freguesia no mínimo há 12 meses contínuos e que estejam recenseados na freguesia à data do nascimento da criança, desde que preencham as condições gerais de atribuição constantes no Regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

Podem requerer o apoio:

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de fato, nos termos da Lei;
b)O progenitor a quem caiba, nos termos legais, o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança, e com quem esta resida;
c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Capítulo II - APOIO A CONCEDER

Artigo 4.º

Modalidades de Apoio

1 -O apoio a conceder reveste a modalidade de subsídio.
2 -Anualmente, o apoio poderá ser alvo de suspensão ou atualização, por deliberação do executivo.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O Programa de Incentivo à Natalidade reveste a forma de subsídio atribuído pela Freguesia de Estremoz, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio os requerentes deverão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento.
3 -O valor do subsídio será de 300,00 (trezentos euros) por criança.
4 -O valor do subsídio deverá ser utilizado nos estabelecimentos de comércio pertencentes à Freguesia de Estremoz, mediante apresentação de documentos comprovativos da realização da despesa em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, medicamentos, alimentação, artigos de higiene, vestuário infantil e calçado, até um prazo máximo de 60 dias.

Capítulo III

Artigo 6.º

Candidatura

A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos a entregar na sede da Freguesia:

a)Formulário disponível para o efeito nos serviços administrativos da Junta de freguesia, devidamente preenchido (anexo I);
b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do/s requerente/s;
c)Cópia da Certidão de Nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.

Artigo 7.º

Prazo da Candidatura

A candidatura deve ocorrer até 60 dias após o nascimento da criança.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia que deve pronunciar-se num prazo máximo de 1 (um) mês, após o preenchimento do formulário de candidatura.
2 -Em caso de indeferimento, o requerente ou requerentes podem recorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a receção da notificação de decisão.
3 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de 15 (quinze) dias úteis.
4 -Todas as candidaturas entregues fora da data prevista são automaticamente indeferidas.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Freguesia de Estremoz pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes;
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 10.º

Tratamento de dados

Os beneficiários aceitam que os seus dados pessoais sejam tratados e divulgados entre as partes, que assumem o compromisso de cumprimento com as normas aplicáveis no âmbito da proteção de dados pessoais, designadamente com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação complementar vigente.

Artigo 11.º

Omissões do Regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da União das Freguesias de Estremoz.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no seguinte dia útil à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do dia 13 de janeiro de 2026.

Aprovado em sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia do dia 21 de janeiro de 2026.

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