Art.º 12 · Regulamento n.º 1170/2022 — Rendimentos a considerar

1 -Os rendimentos a considerar no âmbito dos apoios previstos no presente Regulamento são os seguintes:
1. a)No caso dos apoios eventuais, os do mês anterior ao do pedido de apoio. Em casos excecionais, podem ser considerados os rendimentos do mês em que é solicitado o apoio.
2. b)No caso dos apoios previstos no cartão social e bolsas de estudo, o rendimento médio mensal do ano imediatamente anterior ao da candidatura ou, caso a situação do agregado familiar se tenha alterado, os do ano da submissão do pedido.
2 -A situação pessoal e familiar dos membros do agregado familiar relevante para efeitos do presente Regulamento é aquela que se verificar à data em que se efetue a declaração da respetiva composição.

Artigo 12.º — Rendimentos a considerar