Art.º 17 · Regulamento n.º 1170/2022 — Cessação do direito aos apoios

1 -Constituem causas de cessação dos Apoios Sociais previstos no presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)As falsas declarações para a obtenção dos Apoios;
2. b)A não apresentação de documentação solicitada;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A mudança de residência para fora do concelho, bem como eventuais alterações na situação económica e composição do agregado familiar.
2 -A atribuição indevida dos apoios, por causas imputáveis aos beneficiários, tem como consequência imediata a sua anulação, a restituição de todos os valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição por um período de 3 anos de obtenção de qualquer apoio por parte da Autarquia, sem prejuízo de competente procedimento judicial, se aplicável.

Artigo 17.º — Cessação do direito aos apoios