Artigo 19.º — Norma transitória

Não obstante o disposto no artigo subsequente, as normas relativas aos apoios sociais, nomeadamente aos previstos no âmbito do Cartão Social e das Bolsas de Estudo, entram em vigor na data que vier a ser estipulada no Aviso de Candidatura, ou seja, 01 de outubro de 2022 para as candidaturas a Bolsas de Estudos e 01 de novembro de 2022 para candidaturas à atribuição do Cartão Social.