Pelo presente Regulamento são revogados:
- a)O Regulamento de Apoios Sociais;
- b)Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para Cursos do Ensino Superior.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/12/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/12/2022