Art.º 4 · Regulamento n.º 1171/2022 — Critérios e Condições Gerais de Reconhecimento da Isenção de IMT e IMI

1 -São beneficiários das isenções de IMT e IMI, os interessados que reúnam os seguintes critérios gerais e cumulativos:
1. a)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) e o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;
2. b)Tenham a sua situação regularizada no que concerne a taxas e outras receitas devidas ao Município do Funchal; e
3. c)Tenham à data de aquisição do prédio urbano ou fração autónoma, idade igual ou superior a 18 anos e até 35 anos (inclusive), ou tratando-se de mais do que um adquirente, possuam idade igual ou superior a 18 anos e a média aritmética simples de idades não ultrapasse os 38 anos (inclusive).
2 -Nas situações previstas no artigo 7.º do presente Regulamento, o critério e condição geral enunciada na alínea c) do número anterior é aferido à data da comunicação prévia ou pedido de licença da operação urbanística de reabilitação urbana.

Artigo 4.º — Critérios e Condições Gerais de Reconhecimento da Isenção de IMT e IMI