Como finalidades do tratamento de dados pessoais, a Freguesia de Ourique terá:
- a)A tramitação nos serviços, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados;
- b)O cumprimento pela Freguesia de Ourique das suas obrigações legais e atribuições e das suas funções de interesse público ou autoridade pública enquanto órgão da administração pública;
- c)O exercício pelos titulares dos dados ou pela Freguesia de Ourique de direitos e obrigações previstos na legislação em vigor;