Art.º 10 · Regulamento n.º 1171/2025 — Preservação de Espécies Arbóreas

1 -De acordo com a artigo 14.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto a preservação de espécies arbóreas deverá respeitar o seguinte:
1. a)Qualquer intervenção a realizar em espécies arbóreas protegidas por legislação específica, implantadas em espaço público ou privado, carece de autorização do ICNF, I. P.
2. b)A intervenção em exemplares arbóreos ou arbustivos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante ou que de qualquer modo os fragilize, só poderá ocorrer após parecer da Câmara Municipal, que determinará as medidas cautelares a adotar bem como o modo de execução dos trabalhos.
3. c)Todas as intervenções em exemplares arbóreos ou arbustivos sob gestão municipal serão acompanhadas e fiscalizadas pela Câmara Municipal.
2 -A Câmara Municipal pode propor a salvaguarda e proteção de quaisquer exemplares arbóreos que, pelo seu porte, idade ou raridade, constituam elementos de manifesto interesse.

Artigo 10.º — Preservação de Espécies Arbóreas