Art.º 31 · Regulamento n.º 1171/2025 — Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano

1 -O inventário municipal do arvoredo urbano e respetivo registo compete à Câmara Municipal, devendo:
1. a)Incluir o número, tipo e dimensão das espécies arbóreas existentes nas áreas urbanas e urbanizáveis do Município;
2. b)Conter, igualmente, as seguintes informações:
  1. i)Espécie e variedade;
  2. ii)Dimensões;
  3. iii)Idade aproximada;
  4. iv)Estado fitossanitário;
  5. v)Geolocalização;
  6. vi)Razões para a sua classificação, quando aplicável.
2 -Poderão ainda ser contemplados os seguintes parâmetros para cada exemplar:
1. a)Caraterísticas do local, atributos que permitam caraterizar as condições em que a árvore se encontra (ex. existência de sistema de rega, dimensões e tipo de revestimento da caldeira, proximidade a infraestruturas ou ao edificado, etc);
2. b)Risco de rutura;
3. c)Intervenções programadas com as respetivas datas;
4. d)Intervenções realizadas com as respetivas datas;
5. e)Notificações de alerta sobre intervenções a realizar.
3 -O inventário municipal de arvoredo urbano será realizado por fases e estará completo no prazo de 3 anos.
4 -O inventário será publicado em plataforma online, criada para o efeito, no sitio eletrónico do Município, devendo estar acessível em regime de dados abertos e permitir:
1. a)Que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente aos exemplares arbóreos;
2. b)A emissão de alertas sobre intervenções a realizar, comunicadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta urgência.

Artigo 31.º — Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano

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