Art.º 38 · Regulamento n.º 1171/2025 — Regras de Utilização de Espaços Verdes Públicos

1 -Nos parques, jardins e espaços verdes públicos, não é permitido:
1. a)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado;
2. b)Passear com animais, à exceção de animais domésticos quando conduzidos à trela;
3. c)Colher, danificar ou mutilar relva, plantas, flores ou frutos em canteiros e bordaduras;
4. d)Retirar água ou utilizar as fontes e lagos para banhos ou pesca ou danificar fauna ou flora existentes nestes, bem como arremessar para dentro destes quaisquer objetos líquidos ou detritos de outra natureza.
5. e)Caçar, perturbar ou molestar os animais existentes nos parques, jardins e espaços verdes municipais;
6. f)Fazer fogueiras ou acender braseiras;
7. g)Lançar detritos, entulhos, águas poluídas provenientes de limpezas domésticas ou de qualquer outra natureza poluente que possa causar prejuízo ou morte a qualquer tipo de vegetação;
8. h)Matar, ferir, furtar ou apanhar quaisquer animais que tenham, nestas zonas verdes, o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente a deambular por estes locais;
9. i)Utilizar bebedouros para fins diferentes daqueles para que expressamente se destinam;
10. j)Destruir ou danificar peças de sistema de rega;
11. k)Abrir as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente sistemas de rega, contadores de água, eletricidade etc., ou equipamento de rede telefónica, TV, gás e saneamento;
12. l)Retirar, alterar ou mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores;
13. m)Prender nas grades ou vedações quaisquer animais, objetos ou veículos;
14. n)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente instalações, construções, bancas, vedações, grades, canteiros, estufas, pérgulas, bancos, papeleiras, etc.;
15. o)Destruir ou danificar monumentos, estatuas, fontes, esculturas, escadarias ou pontes, que se encontrem localizadas naqueles espaços;
16. p)Destruir, danificar ou fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta, inclusive por adultos a quem são vedados, dos brinquedos, aparelhos ou equipamentos destinados às crianças com idade igual ou inferior a 12 anos, bem como de qualquer tipo de equipamento desportivo ali construído ou instalado;
17. q)Destruir, danificar ou simplesmente utilizar, sem autorização dos responsáveis, objetos, ferramentas, utensílios ou peças afetas aos serviços municipais, bem como fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;
18. r)Praticar jogos, atividades desportivas ou de outra natureza fora dos locais destinados a esse fim ou em desrespeito das condições estabelecidas para aqueles locais, ou ainda que pela sua natureza possam causar prejuízos ao património municipal;
19. s)Urinar ou defecar;
20. t)Acampar ou instalar acampamento em qualquer daquelas zonas;
21. u)Confecionar ou tomar refeições, salvo em locais a esse fim destinados, com exceção de refeições ligeiras. Consideram-se como refeições ligeiras as sanduiches e similares, quando tomadas sem qualquer aparato ou preparação de mesa;
22. v)Utilizar os espaços verdes para quaisquer fins de caráter comercial sem autorização escrita e pagamento de taxas de acordo com o Regulamento de taxas em vigor no município;
2 -Excetuam-se do disposto da alínea a) do número anterior, as viaturas devidamente autorizadas dos serviços do Município do Entroncamento e viaturas de transporte de pessoas com mobilidade condicionada.
3 -A circulação e paragem de bicicletas e outros veículos não motorizados apenas são permitidas nas áreas de transito pedonal, sendo proibida a sua utilização em zonas de canteiros e outras zonas onde exista qualquer desenvolvimento vegetal.

Artigo 38.º — Regras de Utilização de Espaços Verdes Públicos

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