Art.º 8 · Regulamento n.º 1171/2025 — Instrumentos de Gestão

1 -São instrumentos de gestão do arvoredo urbano municipal:
1. a)O Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, de acordo com o previsto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto;
2. b)O inventário municipal de arvoredo em meio urbano a aprovar e implementar de acordo com o previsto nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto.
2 -Os instrumentos de gestão referidos no número anterior, consideram as normas constantes no Guia de Boas Práticas Para a Gestão do Arvoredo Urbano (ICNF, I. P.) e são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos.

Artigo 8.º — Instrumentos de Gestão